A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM) solicita
a comunidade que esteja sendo importunada por veículos automotores produzindo
poluição sonora, a reclamação ao 156 Central de Atendimento da Secretaria
Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (SEPREV), em
razão da responsabilidade em fiscalizar este tipo de poluição ser da
Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT).
De acordo com os Artigos 228 e 229 da Lei Federal 9.503 de 23
de setembro de 1997- Código de Transito Brasileiro, os mesmos declaram:
Artigo 228 : “Usar o veículo com equipamento de
som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Infração-
Grave. Penalidade- Multa. Medida Administrativa: Retenção do veiculo para
regularização.”
Artigo 229: “Usar indevidamente no veículo
aparelho de alarme ou que produza sons e
ruídos que perturbem o sossego público em desacordo com normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) (Resolução 3.798) Infração- Média. Penalidade - Multa e
apreensão do veículo Medida Administrativa: Remoção do veiculo.”
Devido a isto, toda e qualquer pessoa que se sinta
importunada pela poluição sonora, deverá entrar em contato com o teleatendimento.
E quando a poluição sonora vem do som muito alto de uma residência vizinha, sobretudo após as 22 horas?
ResponderExcluirVeículos automotivos, cabe a SMTT, com isso ligar para 156. No caso de vizinhança após o horário determinado por lei, é necessário fazer uma ligação para 158 e logo após a empresa responsavel fará a intermediação com a Secretaria de Meio Ambiente. Se for possivel, poderá também solicitar uma fiscalização na própria Secretaria de Meio Ambiente, telefone 3322-9300.
ExcluirBom dia,
ResponderExcluirMoro próximo a um bar que constantemente independente de horário, volta e meia somos importunados com um som muito alto, e o pior tocando musicas com letras extremamentes desreipeitosas, gostaria de solicitar uma fiscalização no estabelecimento bar e mercearia boa vista que se encontra à rua maragojipe, no bairro barroquinha.