A Secretária Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMMAM disponibiliza as atualizações da
Formalização de Processos Administrativos pelas leis complementares de cada
solicitação e atividade que apresentem suas especificidades, e exigem os
documentos necessários a cada processo.
As resoluções visam
formalizar as licenças especificas para extração ambiental, dispensa de
licenças, certidões, licenças de publicidade, autorizações, análises de
orientação prévia, bem como outras solicitações para pessoas físicas e jurídicas
com suas devidas documentações e educação ambiental.
Os processo de requerimentos ou solicitações
serão formalizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo se fazer
representar legalmente, com poderes outorgados por instrumentos de procuração.
Após a entrega de requerimento devidamente preenchido, será entregue ao
requerente ou seu representante legal, o formulário de Analise Prévia, que
contém a relação dos documentos necessários ao pleito, devendo ser preenchido
por prepostos da SEMMAM do Departamento de Atendimento, Protocolo e Arquivo ou
pelo Diretor de Departamento de Atendimento Protocolo e Arquivo.
Segue em anexo a documentação.
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