As multas impostas aos infratores que cometem crimes ambientais, além das taxas de Licenciamento Ambiental (TLA) e de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil, Itaú-Unibanco, Caixa Econômica Federal e Bradesco. A alteração passa a valer nos próximos 15 dias.
Anteriormente as multas e TLA eram quitadas apenas no Banco do Brasil, mas o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema) contratou novas agências bancárias através de inexigibilidade de licitação para facilitar o pagamento. Já a TLP, explica o secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam), Antônio Carlos Coelho, era recolhida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
“A alteração foi feita através da Lei Complementar 51, para que haja maior controle sobre a poluição visual. Portanto, as multas impostas aos infratores que cometem crimes ambientais como poluição sonora, visual, ambiental ou agressões ao meio ambiente serão cobradas pelo Fundema”, explica o secretário.
A contratação direta de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação das multas e taxas previstas na Lei Municipal Complementar nº 041/2009 e suas alterações foi publicada em jornal de circulação local na ultima quinta-feira (11). As informações são da Secom.
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