Sons e Ruídos

(Alterado pela Lei Complementar 042/2009)

Art. 167- A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá aos interesses da saúde, da segurança e do sossego público, observando os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas nesta Lei, incumbindo os município disciplinar.

Parágrafo Único- Para prevenir a poluição  sonora, incumbe ao Município disciplinar.