Lei complementar nº 051, de 09-12-2010 Altera, modifica, amplia e dá nova redação à Lei nº 1.612-1992.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 041/2009 (alterada pela Lei Complementar nº 042/2009), “que altera, modifica, amplia e dá nova redação à Lei nº 1.612/1992, que institui o Código do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais no Município de Feira de Santana”.